O Grupo Parlamentar do PS/Açores alerta que o Governo Regional está em incumprimento ao não apresentar o relatório de avaliação do regime jurídico da atividade de TVDE na região, que deveria ter sido feito em 2025.

Marlene Damião, deputada do PS, recorda que a lei determina que decorridos três anos após a sua entrada em vigor, a Direção Regional competente deve elaborar um relatório fundamentado, com recomendações e propostas de ajustamento das regras legais e regulamentares em vigor.

“A atividade de TVDE teve início nos Açores em 2022, estamos em 2026, já foi ultrapassado o período de três anos previsto para a realização da referida avaliação e o Governo Regional está em incumprimento, falhando a entrega deste relatório,” refere a socialista.

Para a parlamentar, “este relatório de avaliação, elaborado em articulação com as entidades competentes e associações empresariais e de cidadãos relevantes, é fundamental para se conhecer a realidade da TVDE nos Açores.”

Neste sentido, o Grupo Parlamentar do PS/Açores questionou o Governo Regional sobre os motivos da não apresentação deste relatório previsto na lei e quando tenciona fazê-lo, “pois só com base em dados concretos podemos avaliar as necessidades de cada ilha e apresentar soluções de melhoria.”

Marlene Damião conclui realçando que “o PS/Açores tem mantido contato com os motoristas TVDE, tendo, inclusive, muito recentemente reunido com profissionais do setor para recolher contributos e conhecer as preocupações diretamente de quem exerce esta atividade.”